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O confisco não baseado numa condenação - 40 anos depois do código penal e 20 anos depois da lei n.º 5/2002, o crime continua a compensar?
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A violência doméstica em África - o ensino do Direito Penal em contexto multicultural
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A perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime no código penal português - história, soluções e desafios
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O direito a procriar por técnicas laboratoriais de reprodução - considerações e restrições legais
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Processos especiais de divisão de coisa comum e de prestação de contas
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Digital Services Act (DSA) - o regulamento europeu 2022/2065 sobre os serviços digitais
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A prova digital no processo judicial - a blockchain e outros caminhos para os tribunais
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Livro Dicionário Internacional Da Outra Economia
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